Esta em andamento na Assembleia Legislativa o projeto de lei que declara de utilidade publica estadual; O Lar São Thomé dos Velhinhos, por intermedio do Senhor Deputado Neider Moreira. Essa será mais uma grande conquista importante para a vida documental e financeira do Lar, visto que com esse titulo, poderemos tentar pedir a subvenção estadual do Governo de Minas.
PROJETO DE LEI Nº 2.751/2011
Declara de utilidade pública o Lar São Thomé dos Velhinhos, com sede no Município de São Tomé das Letras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar São Thomé dos Velhinhos, com sede no Município de São Tomé das Letras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2011.
Neider Moreira
Justificação: O Lar São Thomé dos Velhinhos atende todos os requisitos da Lei nº 15.430, de 2005. Trata-se de sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 26/4/92, no Município de São Tomé das Letras, que tem por finalidade acolher os idosos com deficiência, inválidos e sem recursos para promover seu próprio sustento. A entidade não faz distinção de sexo, raça, nacionalidade ou credo político ou religioso e proporciona assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação da saúde física e mental dos acolhidos.
Em face do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos meus nobres pares.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
